Modificado em: 03/09/2023
O presente documento, aqui denominado simplesmente como “Termo Glincard”, aplica-se à utilização dos serviços oferecido pela GLIN BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, sociedade empresária brasileira, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.032.210/0001-09 com sede na Praça Chuí, 35, Terreo, Vila Ema, São José dos Campos - SP - Brasil e Glin, INC., empresa constituída sob as leis de Delaware, Estados Unidos da América, EIN nº 35-2736033, com sede em 251 Little Falls Drive, City of Wilmington, County of New Castle, Delaware, 19808, Estados Unidos da América, por meio de seu domínio web https://www.glin.com.br e respectivos subdomínios, aplicativos para smartphones e tablets e/ou por interface de programação de aplicativos (API) disponibilizadas em ambientes de terceiros (“Plataforma”).
ACEITAÇÃO AO TERMO GLINCARD
Aceite. O Usuário, aqui entendido como qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda utilizar os serviços descritos neste Termo Glin Card, deverá ler, atenta e integralmente, o teor deste Termo Glin Card e, caso concorde com as disposições neles inseridas, deverá manifestar seu consentimento livre expresso, informado e inequívoco com relação ao conteúdo deste documento. Este aceite se dará por meio do clique no botão “Li, compreendi e aceito o Termo Glin Card”.
Termos conexos. São parte integrante e inseparável deste Termo Glin Card o Termo de Serviço e Condições Gerais da Plataforma Glin e os termos específicos de cada Fornecedor e do Agente de Câmbio (definidos abaixo).
GIFT CARDS
Definição. Para efeito deste Termo Glin Card, o termo Gift Card será definido como cartões eletrônicos pré-pagos nos quais o Usuário acrescenta uma quantidade específica de dinheiro e recebe, em troca, um código de resgate, que poderá ser utilizado para adquirir produtos e/ou serviços de fornecedores de produto e serviços situados dentro e fora do país (“Fornecedor(es)”). Para todos os efeitos jurídicos, o Gift Card é considerado uma antecipação de pagamento, por meio de um comprovante não fiscal, cujo valor deverá representar o valor efetivamente antecipado resgatável em produtos em estabelecimentos e/ou ambiente dos Fornecedores.
Oferta de Gift Card de terceiros. A GLIN disponibilizará ao Usuário, através da Plataforma, um ambiente com diversas opções de Fornecedores, em que Usuário poderá optar, a seu critério e dentre as opções existentes, de qual deseja solicitar a emissão de um Gift Card. Ao finalizar a solicitação de emissão dos Gifts Cards, ele receberá um código de resgate individualizado referente ao Gift Card na Plataforma, que somente será revelado após uma confirmação expressa de ciência sobre a impossibilidade de cancelamento ou reembolso. O Usuário declara que reconhece que o código de resgate é o dado utilizado para autenticar a compra dos produtos e/ou serviços no ambiente próprio do Fornecedor, por ele ou qualquer terceiro que tenha o código de resgate. A efetivação da emissão do Gift Card dependerá de prévia validação e confirmação pelos sistemas do Fornecedor, sendo este procedimento realizado de forma automática, e poderá demorar um tempo para ocorrer. A emissão de Gift Card não gera nota fiscal uma vez que se trata de um adiantamento de pagamento.
Serviço de pagamento internacional (eFX). Em conexão ao serviço intermediação de pagamento para emissão de Gift Card doméstico, a GLIN oferece o serviço de pagamento internacional (“Serviço de eFX”), intermediando a troca de informações entre Usuário e as instituições financeiras legalmente autorizada a operar em câmbio e realizar transferências internacionais (“Agente de Câmbio”), para realização de operação de câmbio e remessa internacional para adiantamento do pagamento ao Fornecedor reconhecida pela emissão do Gift Card em favor do Usuário. As informações específicas sobre a facilitação de pagamento internacional estão presentes nos Termo de Serviço e Condições Gerais da Plataforma Glin, conforme disposto no item 1.1 acima.
Limites. A emissão de Gift Cards está sujeita ao limite de USD $10.000,00 (dez mil dólares) por operação.
Condições de resgate. O Gift Card estará sujeito ao Termo de Uso específico do Fornecedor. O Usuário se declara ciente e concorda que a aquisição de Gift Cards é opcional e será formalizada a seu exclusivo critério, sendo de sua inteira responsabilidade a verificação e escolha dos Fornecedores e dos produtos e/ou serviços fornecidos por eles. A GLIN NÃO TEM QUALQUER GERÊNCIA OU RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS DOS FORNECEDORES, NEM MESMO EM RELAÇÃO À POLÍTICA PRÓPRIA DE EMISSÃO DE GIFT CARD, DESCRITA NO TERMO DE USO ESPECÍFICO DO FORNECEDOR. O CLIENTE RECONHECE QUE É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DAS CONDIÇÕES DE VALIDADE, DOS GIFTS CARS E DEMAIS REGRAS DO FORNECEDOR, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AS REGRAS DE RESGATE, SOBRETUDO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL, LIMITAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO E POLÍTICA SEGURANÇA.
Créditos excedentes. Em nenhuma hipótese os créditos existentes no Gift Card serão convertidos em dinheiro para o Usuário. Também não é aplicável nenhuma atualização monetária, juros, dividendos ou qualquer outro tipo de rendimento sobre os valores adiantados ao Fornecedor por meio do Gift Card.
Guarda do código. O Usuário se declara ciente e concorda que ao compartilhar um Gift Card está compartilhando o código de resgate e que qualquer terceiro que tiver acesso a ele poderá utilizar o mesmo para adquirir para adquirir produtos e/ou serviços junto ao Fornecedor. Em virtude da individualidade do código, cabe ao Usuário a exclusiva e irrestrita responsabilidade pela guarda, sigilo, confidencialidade, uso e proteção dos códigos, cabendo também a ele arcar com qualquer ônus decorrente da exposição e compartilhamento indevidos dos referidos códigos. A GLIN NÃO SE RESPONSABILIZA PELO EXTRAVIO OU UTILIZAÇÃO DO GIFT CARD POR TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO QUE SEJAM DE CULPA EXCLUSIVA DO USUÁRIO POR QUALQUER MOTIVO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, FALHAS DE SEGURANÇA OU COMPARTILHAMENTO INDEVIDO.
Cancelamento e reembolso. Uma vez aprovado o pagamento, a emissão do Gift Card é imediata. Uma vez que o código tenha sido revelado para o Usuário, a GLIN não tem mais controle sob sua utilização e compartilhamento, visto que o pagamento ao Fornecedor se opera automaticamente. O Usuário se declara ciente e concorda que o serviço da GLIN será considerado efetivamente prestado a partir deste momento, sem possibilidade de cancelamento e reembolso do Gift Card por parte da GLIN, estando sujeito às políticas de cancelamento e reembolso específicas do Fornecedor. O USUÁRIO CONCORDA E RECONHECE QUE A AQUISIÇÃO DO GIFT CARD POR MEIO DA GLIN NÃO ESTÁ SUJEITA AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO VISTO QUE NÃO É POSSÍVEL REALIZAR O ESTORNO DO PAGAMENTO POR PARTE DA GLIN.
RESPONSABILIDADES
RESPONSABILIDADE DA GLIN. O USUÁRIO SE DECLARA CIENTE E CONCORDA QUE A GLIN É UMA INTERMEDIÁRIA NO PAGAMENTO REALIZADO AO FORNECEDOR PARA EMISSÃO DE GIFT CARD. A GLIN SE RESPONSABILIZA APENAS POR INTERMEDIAR A TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE O USUÁRIO E O FORNECEDOR PARA FINS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOMÉSTICO OU INTERNACIONAL, UTILIZANDO AS MELHORES PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO APLICÁVEIS, PARA EVITAR O COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DOS DADOS DO USUÁRIO, BEM COMO IDENTIFICAR OPERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS PELO USUÁRIO, PODENDO SUSPENDER A OPERAÇÃO. A PARTIR DO MOMENTO QUE O USUÁRIO RECEBE O GIFT CARD EMITIDO E O RESPECTIVO CÓDIGO É REVELADO, CONSIDERA-SE DEFINITIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO DA GLIN DESCRITOS NESTE TERMOS, SEM POSSIBILIDADE DE ESTORNO, DESISTÊNCIA, REEMBOLSO OU CANCELAMENTO, ENCERRANDO A RESPONSABILIDADE DA GLIN, COM EXCEÇÃO DA SEGURANÇA E GUARDA DE INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO DE PAGAMENTO, POR EXIGÊNCIA LEGAL.
RELACIONAMENTO DIRETO ENTRE USUÁRIO E FORNECEDOR. EM RAZÃO DO ITEM 3.1 ACIMA, A UTILIZAÇÃO DO GIFT CARD CONSISTE EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE O USUÁRIO E FORNECEDOR. A GLIN NÃO POSSUI QUALQUER INFLUÊNCIA SOBRE O RELACIONAMENTO DIRETO ENTRE USUÁRIO E FORNECEDOR, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, TAMPOUCO VERIFICARÁ AS CAUSAS, DE QUAISQUER POLÍTICAS RELACIONADAS AO RESGATE, LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO, ESTORNO, CONDIÇÃO E PRAZO DE VALIDADE, BLOQUEIOS, PROBLEMAS DE CADASTRO E SEGURANÇA, E DESCONTOS OFERECIDOS PELOS FORNECEDORES, ASSIM COMO EM RESPEITO À EXISTÊNCIA, QUALIDADE, QUANTIDADE, FUNCIONAMENTO, ESTADO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS BENS OU SERVIÇOS OFERECIDOS PELO FORNECEDOR. O USUÁRIO DECLARA QUE ENTENDE QUE A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA COMPRA E VENDA, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE DO FORNECEDOR.
COMUNICAÇÃO COM O FORNECEDOR. EM CASO DE PROBLEMAS DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E FORNECEDOR, A COMUNICAÇÃO E RESOLUÇÃO DEVERÁ SER REALIZADO NOS CANAIS DE ATENDIMENTO E ESTABELECIMENTOS FÍSICOS E/OU DIGITAIS DESTAS, CONFORME A POLÍTICAS PRESENTES NOS RESPECTIVOS ANÚNCIOS. A GLIN SE DISPÕE, POR ESCOLHA PRÓPRIA E NÃO POR QUALQUER OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, A AJUDAR NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS, SE LIMITANDO APENAS A AUXILIAR NA COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIO E O FORNECEDOR PARA A SIMPLES RESOLUÇÃO DE VÍCIOS SOBRE A VALIDADE DO GIFT CARD.
AÇÕES PROMOCIONAIS. A OFERTA DE CUPONS, DESCONTOS, PROMOÇÕES OU QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO, A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM RAZÃO DE CONFLITO NA RELAÇÃO DIRETA ENTRE USUÁRIO E FORNECEDOR NÃO CONSTITUI NENHUMA RELAÇÃO JURÍDICA , SENDO APENAS UMA DECISÃO COMERCIAL UNILATERAL.
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES. A GLIN SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE:
PELAS POLÍTICAS DE VENDA, DISTRIBUIÇÃO, RESGATE, CONDIÇÃO E PRAZO DE VALIDADE E LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO DE GIFT CARD PELOS FORNECEDORES;
PELAS COMPRAS DE SERVIÇOS E PRODUTOS REALIZADOS NOS FORNECEDORES COM A UTILIZAÇÃO DO GIFT CARD;
POR CONFLITOS QUE SEJAM RELACIONADOS A RELAÇÃO DIRETA ENTRE USUÁRIO E FORNECEDOR;
POR FALHAS DENTRO DO AMBIENTE DE RESGATE DO CÓDIGO DOS FORNECEDORES, FÍSICO OU DIGITAL, QUANDO O GIFT CARD ESTIVER COM PAGAMENTO DEVIDAMENTE COMPENSADO E LIVRE VÍCIO DE RESPONSABILIDADE DA GLIN;
POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO (I) AS SENHAS; (II) AS ASSINATURAS ELETRÔNICAS, (III) OS CÓDIGOS DE ACESSO, E (IV) O CÓDIGO DE RESGATE DE CADA GIFT CARD, CONFORME APLICÁVEL.
POR DADOS DO USUÁRIO CADASTRADOS DE FORMA IRREGULAR, MAU USO DA CONTA E COMPARTILHAMENTO DE LOGIN OU SENHA DE ACESSO PELO USUÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DOLO, QUE LEVE UTILIZAÇÃO DA CONTA POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADO E/OU EXTRAVIO OU PERDA DO GIFT CARD E, E EXPOSIÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, FISCAIS E BANCÁRIAS;
DISPOSIÇÕES GERAIS
Alteração do Termo Glin Card. A GLIN poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo Glin Card, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, ou por motivo de ordem legal. O Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação, entender-se-á que o Usuário aceitou o novo Termo Glin Card e o contrato continuará vinculando as partes.
Vigência. Ao dar de acordo, o Usuário declara ter lido previamente todo o conteúdo deste Termo Glin Card, assim como da Política de Privacidade e demais normas que governam a Plataforma, e ter compreendido integralmente seu conteúdo, ficando ciente que ao aderir, todos seus direitos e obrigações ficarão a ele vinculados, tornando-se tais regras e condições de utilização indispensáveis para contratação dos serviços da GLIN descritos neste Termo Glin Card pelo Usuário. O presente termo vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido pela GLIN a qualquer momento, a seu exclusivo critério, independentemente do pagamento de qualquer compensação ou indenização, seja a que título for.
Renúncia de direitos. O não exercício pela GLIN de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos pelo Termo Glin Card, pela Política de Privacidade, pelas regras que regulam o acesso e a utilização da Plataforma ou pela legislação em vigor, bem como a eventual tolerância contra infrações aos dispositivos dos instrumentos legais e contratuais mencionados neste Termo Glin Card, não importará em renúncia aos direitos ou novação, podendo seus direitos serem exercidos a qualquer tempo.
Não vinculação. A aceitação deste Termo Glin Card, bem como da Política de Privacidade e das regras que regulam o acesso e utilização da Plataforma não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a GLIN e o Usuário.
Legislação aplicável e foro de eleição. Todos os itens deste Termo Glin Card são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este Termo Glin Card, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São José dos Campos, SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio, ou a câmara de arbitragem indicada em cláusula compromissória, se aplicável.
Comunicação. Todas as reclamações, dúvidas e pedidos de informação poderão ser feitas por meio do e-mail enviado para contato@glin.com.br. Notificações judiciais ou extrajudiciais deverão ser enviadas para o endereço da GLIN BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. O Usuário autoriza que a GLIN lhe envie notificações eletrônicas, incluindo mas não se limitando a, mensagens diretas via aplicativo mobile “Push”, mensagens de celular “SMS” e e-mails, com informações referentes a todas as etapas do serviços descritos neste Termo Glin Card e demais informações aplicáveis.