Modificado em: 04/09/2023
O presente documento, aqui denominado simplesmente como “Termo de Serviço”, aplica-se à utilização dos serviços oferecido pela GLIN BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, sociedade empresária brasileira, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.032.210/0001-09 com sede na Praça Chuí, 35, Terreo, Vila Ema, São José dos Campos - SP - Brasil e Glin, INC., empresa constituída sob as leis de Delaware, Estados Unidos da América, EIN nº 35-2736033, com sede em 251 Little Falls Drive, City of Wilmington, County of New Castle, Delaware, 19808, Estados Unidos da América, doravante denominada “GLIN”, por meio de seu domínio web https://www.glin.com.br e respectivos subdomínios, aplicativos para smartphones e tablets e/ou por interface de programação de aplicativos (API) disponibilizadas em ambientes de terceiros (“Plataforma”).
ACEITAÇÃO AO TERMO DE SERVIÇO
Aceite. O Usuário, aqui entendido como qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda utilizar os serviços descritos neste Termo de Serviço, deverá ler, atenta e integralmente, o teor deste Termo de Serviço e, caso concorde com as disposições neles inseridas, deverá manifestar seu consentimento livre expresso, informado e inequívoco com relação ao conteúdo deste documento. Este aceite se dará por meio do clique no botão “Li, compreendi e aceito o Termo de Serviço e Condições Gerais Plataforma Glin”.
Termos conexos. São parte integrante e inseparável deste Termo de Serviço os termos específicos de cada Fornecedor e do Agente de Câmbio (definidos abaixo) e os seguintes documentos e/ou seções da GLIN incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e termos específicos de diferentes serviços oferecidos na Plataforma:
Termo de Serviço Glin Card
Política de Privacidade
Regulação. Integram este Termo de Serviço, como se neles estivessem transcritas, as legislações aplicáveis à matéria, em especial a Lei nº 14.286/2021, que dispõe sobre a regulamentação sobre o mercado de câmbio, a Resolução CMN 5.042/2022 e a Resolução BCB nº 277/2022.
SERVIÇO DE PAGAMENTO (eFX)
Serviço de pagamento internacional (eFX). A Plataforma tem por finalidade oferecer o serviço de pagamento internacional (“Serviço de eFX”), facilitando a relação entre o Usuário e as instituições financeiras legalmente autorizada a operar em câmbio e realizar transferências internacionais (“Agente de Câmbio”), com o intuito de conferir celeridade na operação de câmbio e remessa internacional para o pagamento de fornecedores de produto e serviços situados fora do país (“Fornecedor(es)”), na forma do artigo 49, I, b. A GLIN não desempenha as atividades de câmbio e remessa dos valores do ou ao exterior, as quais são realizadas pelos Agentes de Câmbio em conformidade com a legislação aplicável. A atividade desempenhada pela GLIN é meramente de facilitação, realizando a coleta de informações, verificação do correto enquadramento do pagamento aos moldes exigidos pela legislação brasileira e realização do envio do pagamento do Usuário ao Fornecedor mediante a integração entre Usuário e o Agente de Câmbio. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DO FORNECEDORES E RESPECTIVO PAGAMENTO NO EXTERIOR E CONCORDA EM EXIMIR A GLIN DE QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE DOS SERVIÇOS AQUI DESCRITOS.
Limite. As transações realizadas pela Plataforma estão sujeitas aos limites de USD $10.000,00 (dez mil dólares) por operação.
Aprovação do Agente de Câmbio. A finalização dos serviços aqui descritos está sujeita ao atendimento, a critério da GLIN, do Fornecedor e do Agente de Câmbio, das disposições regulamentares aplicáveis, que exigem, dentre outras questões, a comprovação da legalidade, legitimidade e fundamentação econômica da transação pretendida. O pagamento, portanto, envolve uma operação de câmbio e remessa internacional de valores que poderá estar sujeita à solicitação e análise de documentos comprobatórios. Ou seja, o pagamento somente será efetuado uma vez que a GLIN e o Agente de Câmbio tenham aprovado as informações e documentos apresentados pelo Usuário, a seu exclusivo critério. Caso a operação de câmbio e remessa contratada pelo Usuário seja reprovada pelo Agente de Câmbio por restrições de qualquer natureza, o montante poderá ser retido pela GLIN, pelo Fornecedor ou pelo Agente de Câmbio, caso o produto ou serviço do Fornecedor já tenha sido efetivamente prestado. Caso contrário, os custos operacionais, tais como taxa de estorno e custos provenientes da oscilação da taxa de câmbio, poderão ser debitados. Se entender necessário, o Agente de Câmbio poderá demandar informações e documentos adicionais do Usuário e, se o Usuário não quiser fornecer as informações ou documentos solicitados ou não os possuir, os recursos poderão ser estornados para a conta corrente proveniente dos valores, deduzidos os eventuais custos operacionais em que incorreram os agentes responsáveis pela transação. É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO A COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE DA TRANSAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA CAPAZ DE ATESTAR ESSES REQUISITOS. QUALQUER SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA GLIN NÃO DEVERÁ SER ENTENDIDA PELO USUÁRIO COMO ORIENTAÇÃO SOBRE COMO SE DEVE PROCEDER PARA FORMALIZAÇÃO DE ASPECTOS CONTRATUAIS OU LEGAIS ENVOLVIDOS.
Taxa de Câmbio. As cotações de câmbio presentes na Plataforma são ofertadas em tempo real e refletem as condições de mercado aplicáveis no momento da consulta e, portanto, estão sujeitas a oscilações. Uma vez fechada a aquisição de qualquer produto ou serviço de um Fornecedor, não é possível renegociar o valor da cotação, que inclui a taxa de câmbio e demais custos para sua realização O Usuário concorda e autoriza a aplicação das taxas de câmbio informadas na Plataforma no momento do fechamento da compra. Para fins de definição da taxa de câmbio, é apresentada pela Plataforma a taxa de mercado aplicável no momento do fechamento (e não da identificação do crédito dos recursos, em relação às operações de recebimento). De acordo com as práticas de mercado e regulamentação aplicável, a taxa de câmbio para envio de recursos do Brasil ao exterior é acordada antes de o valor em moeda nacional ter sido transferido para a conta do Agente de Câmbio no país. Após travada a cotação da taxa de câmbio qualquer renegociação desta por iniciativa do Usuário somente será aceita mediante ressarcimento de eventuais custos e prejuízos que serão cobrados da GLIN ou do Agente de Câmbio para desfazimento de qualquer operação já contratada para proteção contra oscilação cambial. A GLIN cobra uma taxa para cada compra realizada pelo Usuário, cujo valor é informado em momento prévio à conclusão da compra e deduzido do montante total da compra contratada pelo Usuário.
Compliance. Todas as operações realizadas por intermédio da Plataforma estão sujeitas à investigação de órgãos de controle de transações internacionais, assim como checagens internas de compliance conduzidas pelo Agente de Câmbio e demais instituições envolvidas na liquidação de transações. A GLIN não possui qualquer vínculo ou ingerência sobre os procedimentos conduzidos por estas instituições e não se responsabiliza por eventuais atrasos nos envios ou recebimentos decorrentes destas práticas, tampouco pelo eventual cancelamento de operações por solicitação de tais instituições. Dentro dos limites legais aplicáveis, a GLIN compromete-se a manter o Usuário sempre informado a respeito de tais questões que venha a tomar conhecimento que possam acarretar atraso e cancelamento de transações.
Forma de pagamento. A GLIN poderá aceitar pagamentos a partir de conta de depósito ou de pagamento de titularidade do Usuário mantida em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em instituições de pagamento que integrem o SPB exclusivamente em virtude de sua adesão ao Pix ou boleto de pagamento tendo como pagador o cliente no País e como beneficiária a GLIN. Contudo, nem todas as formas de pagamento aqui relacionadas poderão estar disponíveis a qualquer tempo. As formas disponíveis, dentre as relacionadas, são apresentadas na Plataforma no momento da contratação do serviço da GLIN. A data e o horário limite para a realização do pagamento serão apresentados quando o pedido do Usuário for efetivado na Plataforma. O prazo para emissão do comprovante da transferência, que garante que os recursos financeiros foram enviados ao Fornecedor pelo Usuário, é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis contadas da confirmação do recebimento da moeda nacional transferida pelo Usuário, e será emitido pelo Agente de Câmbio, ficando disponível na Plataforma. O prazo poderá, por razões excepcionais, sofrer alterações, o que será informado ao Usuário.
Cancelamento. O Usuário não poderá solicitar o cancelamento da transação após seu fechamento na Plataforma, que dependerá também do aceite do recebedor do pagamento que ele tenha contratado. Caso a transação de câmbio e remessa internacional já tenha sido realizada, o Usuário deverá arcar com todos os custos, taxas, encargos inerentes à transação e seu cancelamento, incluindo eventuais encargos e custos das instituições bancárias no exterior, os quais serão debitados do valor a ser devolvido. Caso o cancelamento ocorra após recebimento do produto ou serviço do Fornecedor, dependerá da política própria deste para sua realização, caso seja possível. O cancelamento pode depender da formalização de pedido nesse sentido por parte do Usuário, ou mesmo a contratação de uma nova operação de câmbio e remessa internacional, nos termos da regulamentação aplicável. NOS CASOS DE CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES, PODERÁ SER COBRADA UMA TAXA FIXA DE CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO, ALÉM DA VARIAÇÃO CAMBIAL, TRIBUTOS INERENTES À OPERAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, DESCONTOS POR PARTE DO BANCO INTERNACIONAL E/OU ENCARGOS FINANCEIROS IMPOSTOS PELO BACEN.
Assinatura Eletrônica. O Usuário reconhece a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia destes Termo de Serviço e dos demais instrumentos e documentos aprovados ou celebrados através da Plataforma para prestação dos serviços aqui descritos, realização do cadastro e formalização da operação de câmbio e remessa internacional, aprovados em formato eletrônico e/ou por meio de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil. Os Usuários expressamente anuem, autorizam, aceitam e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação do consentimento e/ou de autoria das partes aos referidos documentos, inclusive por meio de suas respectivas assinaturas aos documentos por meio de certificados eletrônicos, quando for esse o caso, sendo certo que qualquer certificado será suficiente para a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia dos documentos e seus termos, bem como a respectiva vinculação das partes aos seus termos. Os Usuários expressamente anuem e autorizam que, eventualmente, as suas assinaturas não precisem necessariamente ser apostas na mesma página de assinaturas destes documentos que sejam assinados pelas partes e que a troca de páginas de assinaturas, assinadas e escaneadas em formato eletrônico, como, por exemplo, ".pdf", é tão válida e produz os mesmos efeitos que a assinatura original de cada um aposta nestes documentos.
Declarações. O Usuário declara ter plena ciência que está sujeito às políticas do Agente de Câmbio e legislação aplicáveis à operação de câmbio e remessa internacional para pagamento do Fornecedor.
DO CADASTRO DO USUÁRIO
Utilização de cadastro. Para realização do cadastro na Plataforma, o Usuário deverá possuir plenos poderes, capacidade, legitimidade e todas as autorizações necessárias para aceitar este Termo de Serviço e não estar agindo em nome de mandante oculto ou de um terceiro beneficiário. O cadastro resultará na criação de um login e senha de acesso que identificam o Usuário na Plataforma. O Usuário se compromete a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário. O Usuário compromete-se a notificar a GLIN imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros.
Compartilhamento de informações. O Usuário se declara ciente e aceita que as informações serão compartilhadas entre a GLIN, os Fornecedores, e o Agente de Câmbio e demais prestadores de serviços nacionais e internacionais, na medida em que serão necessárias para a execução dos serviços da GLIN, estando igualmente sujeito à aprovação destes. Via de regra, o compartilhamento de dados do Usuário ocorrerá somente entre as partes deste Termo de Serviço, ou em virtude de solicitação judicial ou requisição de autoridade competente para tanto. As demais situações de compartilhamento dos dados pessoais dos Usuários estão descritas nestes Termo de Serviço e na Política de Privacidade, e seguirão igualmente os limites e parâmetros previstos em lei e nos atos normativos expedidos pelo BACEN.
Dados e documentos comprobatórios. No cadastro é necessário informar obrigatoriamente alguns dados, que serão armazenados para fins de realização dos serviços aqui descritos e cumprimento de obrigações legais. As informações fornecidas durante o cadastro poderão ser retificadas a qualquer momento pelo Usuário, por meio da Plataforma, e se compromete a mantê-las devidamente atualizadas. Sem prejuízo das mudanças que efetue, a GLIN conservará os dados pessoais originais por motivos de segurança e controle de fraudes. A GLIN poderá solicitar documentos comprobatórios, por meio digital ou físico, conforme aplicável, incluindo procurações porventura outorgadas para terceiros, com firma reconhecida e mandato não superior a 1 (um) ano. A GLIN se reserva ao direito de aceitar documentos em apenas três idiomas, sendo eles, português, inglês e espanhol. Documentos em outros idiomas deverão ser traduzidos e possuir alguma forma de confirmação de autenticidade disponível no país de origem, como forma de atestar a veracidade das informações neles contidas. O Usuário declara que as informações são verídicas, respondendo por quaisquer irregularidades, civil e criminalmente.
Enriquecimento de dados e prevenção de fraudes. Usuário expressamente concorda e autoriza a GLIN, o Fornecedor e o Agente de Câmbio a verificar as informações em outras fontes, incluindo, mas não se limitando, a bancos de dados públicos ou privado, podendo inclusive enriquecê-las com outras informações, inclusive acerca de processos e procedimentos judiciais ou administrativos, as quais serão também utilizadas para fins de atendimento da legislação e regulamentação aplicáveis, bem como para execução de procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, e eventualmente suspender a conta se houver inconsistências, tentativa de fraude documental ou no uso dos serviços aqui descritos, sem prévia comunicação. A GLIN poderá, a qualquer tempo, solicitar novos documentos e informações que entenda necessários para fins do cadastro, inclusive motivada por alterações na regulamentação aplicável ou mesmo simples atualizações de suas diretrizes e/ou procedimentos internos e/ou do Fornecedor ou Agente de Câmbio e até que sejam recebidas tais informações e documentos, poderá se reservar o direito de não realizar qualquer nova transação ou bloquear o cadastro, principalmente nos casos em que o Usuário estaria obrigado mas não possui registro no Sistema de Controle de Atividades Financeiras – SISCOAF em conformidade com a regulamentação aplicável, ou em caso de identifique que a pessoa jurídica que exerce atividades compatíveis com aquelas arroladas no artigo 9º da Lei 9.613/98, porém não possui registro no SISCOAF, até que a pendência seja sanada.
Suspensão da conta. A GLIN se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com o descrito acima, bem como com as políticas e regras do presente Termo de Serviço, ou em caso de suspeita de uso por terceiros não autorizados, caso que a GLIN se prontifica a entrar em contato com o Usuário para verificação do uso.
TRIBUTOS
IOF. Ao aprovar uma operação de câmbio e remessa internacional na Plataforma, será demonstrado e acrescido o valor do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) aplicável à operação de câmbio objeto da Transação, inclusive as Transações para de devolução de valores. O Usuário sempre será o contribuinte do IOF de acordo com a legislação tributária vigente no Brasil. O Agente de Câmbio fará o recolhimento do IOF perante a Receita Federal, conforme as normas em vigor. Será informado, no recibo/comprovante da transação contratada, o valor correspondente ao IOF pago pelo Usuário, e regularmente recolhido pelo Agente de Câmbio à Receita Federal, além de outras informações. Não haverá a emissão de comprovação individual de recolhimento de IOF conforme legislação vigente.
Outros tributos. O Usuário é o único responsável pelo cálculo e pagamento de qualquer tributo adicional de qualquer natureza que incida ou venha a incidir na transação, seja ele tributo municipal, estadual e/ou federal ou de renda, bem como pela prestação de qualquer declaração exigida em conformidade com a legislação aplicável. O Usuário concorda em pagar e ressarcir a GLIN, o Fornecedor e/ou o Agente de Câmbio por quaisquer cobranças de tributos devidos pelos usuários que possam ser promovidas pelas autoridades competentes, incluindo multa e juros, outros encargos e custos de defesa.
Informações sobre aspectos tributários. Qualquer informação apresentada pela GLIN na plataforma com relação a tributos não deverá ser entendida pelo Usuário como orientação, por parte da GLIN, sobre aspectos tributários, os quais deverão ser verificados e validados pelo Usuário de forma independente ou com a ajuda de seus assessores.
PRÁTICAS VEDADAS
Práticas vedadas. É terminantemente vedado ao Usuário, ao acessar a Plataforma:
praticar ou fomentar a prática de quaisquer atos ou atividades ilegais;
enviar ou receber recursos sem comprovação de renda ou origem por meios lícitos;
aproveitar-se de erros sistêmicos, inclusive aqueles relacionados às precificações das taxas de câmbio;
a coleta, o armazenamento e o tratamento, por parte do Usuário, de quaisquer informações pessoais dos demais Usuários da Plataforma;
o uso da Plataforma por menores de idade, salvo emancipados, desde que haja a apresentação de documentos comprobatórios e que tal condição seja devidamente informada e aprovada através da Plataforma;
praticar atos que possam impedir a normal utilização ou que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar a Plataforma, dispositivos informáticos de outros Usuários, da GLIN ou de quaisquer terceiros, incluindo, mas não se limitando a hardwares e softwares, bem como documentos, arquivos e conteúdos disponibilizados e/ou armazenados nos referidos dispositivos;
utilizar qualquer sistema, incluindo, mas sem se limitar, a "robôs", "spiders", "scripts" ou "offline readers", que acessem a Plataforma e venham a utilizá-la de forma desleal, manipuladora ou contrária ao previsto neste Termo de Serviço, na Política de Privacidade e nas demais regras que governam o uso da Plataforma e na legislação em vigor;
utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização da Plataforma que supere, em um dado período, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização dos conteúdos constantes na Plataforma;
usar a Plataforma para, mas sem limitação a: (i) infração à legislação em vigor; (ii) exploração de jogos de azar, apostas, etc.; (iii) cobranças e pagamentos de condomínios prediais; (iv) atividades de organizações sindicais; (v) atividades de organizações políticas, salvo as autorizadas por lei; (vi) exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda; (vii) oferecimento de cartões de descontos; (viii) serviços de recolocação profissional; (ix) tráfico de armas, de pessoas, de animais, etc.; (x) lavagem de dinheiro; (xi) terrorismo; (xii) pornografia, prostituição ou pedofilia; e/ou (xiii) qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.
Declarações do Usuário. O Usuário declara, para todos os devidos fins e efeitos, as atividades por ele desenvolvidas e a utilização da Plataforma são realizadas em estrita observância à legislação trabalhista relativa à saúde e/ou à segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas, direta ou indiretamente, e quanto a práticas discriminatórias; bem como observam todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à política nacional de meio ambiente e de crimes ambientais, e aquelas emanadas nas esferas federal, estadual e/ou municipal. O Usuário declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados, todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao usuário, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.846/13, que institui as Leis Anticorrupção, na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a ser relacionar com o usuário, conforme aplicável; (iii) abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as leis anticorrupção, comunicará imediatamente a GLIN, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.
Sanções. A GLIN poderá excluir qualquer Usuário da Plataforma, a seu exclusivo critério, ou ainda bloquear, suspender ou proibir o acesso do Usuário e/ou a realização de compra pendente, inclusive com a consequente eliminação de qualquer conteúdo da Plataforma: (i) por determinação legal; (ii) em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente; (iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo critério, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano à GLIN, aos Fornecedores e ao Agente de Câmbio ou a qualquer terceiro; (iv) quando as transações realizadas pelo Usuário estiverem em desacordo com o previsto neste Termo de Serviço ou em qualquer legislação aplicável; (v) quando houver indícios de que os Usuários possam estar agindo de má-fé na utilização da Plataforma; (vi) quando houver indícios de que os Usuários possam estar descumprindo a legislação e regulamentação aplicáveis, inclusive com base nos procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo; (vii) por questões relativas a regularidade do cadastro perante a COAF, conforme aplicável, e/ou (viii) por solicitação do Fornecedor ou Agente de Câmbio, seja ela fundamentada em qualquer dos itens acima ou não. Sem prejuízo do disposto acima, a GLIN utilizará de todos remédios judiciais e extrajudiciais para se prevenir ou sanar os efeitos de quaisquer práticas vedadas ou ilegais realizadas pelo Usuário em contrariedade aos disposto neste Termo de Serviço.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÃO
Compartilhamento de dados. A O usuário também está sujeito a política de privacidade e confidencialidade da informação, disponível no link www.glin.com.br/privacidade, que constitui parte integrante deste Termo de Serviço. GLIN poderá compartilhar os dados do usuário com terceiros relacionados ao cumprimento dos serviços, como meios de pagamento, Fornecedores, autoridades governamentais, e outro agentes envolvidos. Qualquer dado do usuário nunca será compartilhado para outros terceiros fora do escopo deste Termo de Serviço.
Tratamento de dados no exterior. O Usuário declara-se ciente e consente com a transferência internacional de seus dados para servidores no exterior.
Compartilhamento de dados com autoridades. A GLIN adota políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento aos terrorismo, fraude e outros crimes financeiros, em observância ao cumprimento de obrigações legais, sobretudo a Lei nº 7.492/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme alterada, e a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, conforme alterada, dentre as demais regulamentações aplicáveis. Para tanto, pode ocorrer o compartilhamento de dados do usuário para autoridades governamentais sem seu expresso consentimento, mas que será realizada única e exclusivamente por motivo de força legal ou ordem judicial.
RESPONSABILIDADES
RESPONSABILIDADE DA GLIN. O USUÁRIO SE DECLARA CIENTE E CONCORDA QUE A GLIN É UMA INTERMEDIÁRIA NA OPERAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADA ENTRE USUÁRIO E FORNECEDOR. A GLIN SE RESPONSABILIZA APENAS PELA TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE O USUÁRIO E AGENTE DE CÂMBIO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO INTERNACIONAL, UTILIZANDO AS MELHORES PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO APLICÁVEIS, PARA EVITAR O COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DOS DADOS DO USUÁRIO, BEM COMO IDENTIFICAR OPERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS PELO USUÁRIO, PODENDO SUSPENDER A OPERAÇÃO. A PARTIR DO MOMENTO QUE O FORNECEDOR RECEBE O PAGAMENTO, CONSIDERA-SE DEFINITIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO DE EFX DESCRITOS NESTE TERMO DE SERVIÇO, ENCERRANDO A RESPONSABILIDADE DA GLIN, COM EXCEÇÃO DA SEGURANÇA E GUARDA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO, POR EXIGÊNCIA LEGAL.
RELACIONAMENTO DIRETO ENTRE USUÁRIO E FORNECEDOR. EM RAZÃO DO ITEM 7.1 ACIMA, O USUÁRIO E O FORNECEDOR DETÉM UMA RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA. A GLIN NÃO POSSUI QUALQUER INFLUÊNCIA SOBRE O RELACIONAMENTO DIRETO ENTRE USUÁRIO E FORNECEDOR, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, TAMPOUCO VERIFICARÁ AS CAUSAS, DE QUAISQUER POLÍTICAS RELACIONADAS A ESSA RELAÇÃO DIRETA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PROBLEMAS DE CADASTRO E SEGURANÇA, DESCONTOS OFERECIDOS PELOS FORNECEDORES, EXISTÊNCIA, QUALIDADE, QUANTIDADE, FUNCIONAMENTO, ESTADO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS BENS OU SERVIÇOS OFERECIDOS PELO FORNECEDOR. O USUÁRIO DECLARA QUE ENTENDE QUE A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA COMPRA E VENDA, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE DO FORNECEDOR.
COMUNICAÇÃO COM O FORNECEDOR. EM CASO DE PROBLEMAS DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E FORNECEDOR, A COMUNICAÇÃO E RESOLUÇÃO DEVERÁ SER REALIZADO NOS CANAIS DE ATENDIMENTO E ESTABELECIMENTOS FÍSICOS E/OU DIGITAIS DESTAS, CONFORME A POLÍTICAS PRESENTES NOS RESPECTIVOS ANÚNCIOS. A GLIN SE DISPÕE, POR ESCOLHA PRÓPRIA E NÃO POR QUALQUER OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, A AJUDAR NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS, SE LIMITANDO APENAS A AUXILIAR NA COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIO E O FORNECEDOR.
RELACIONAMENTO DIRETO ENTRE USUÁRIO E AGENTE DE CÂMBIO. O USUÁRIO SE DECLARA CIENTE E CONCORDA QUE A OPERAÇÃO DE CÂMBIO E REMESSA INTERNACIONAL É UM SERVIÇO CONEXO A COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO FORNECEDOR, REALIZADA PELO AGENTE DE CÂMBIO, EM QUE A GLIN REALIZA APENAS A CONEXÃO ENTRE AS PARTES E TROCA DE INFORMAÇÕES. ADIANTE, ESTE PROCEDIMENTO REQUER A TROCA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PRECISAS, EM VIRTUDE DE PROCEDIMENTOS DE COMPLIANCE E OUTRAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. PORTANTO, A GLIN NÃO SE RESPONSABILIZA DE NENHUMA FORMA POR PERDAS E DANOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, CAUSADOS PELO ATRASO OU BLOQUEIO NA TRANSAÇÃO PELO AGENTE DE CÂMBIO EM VIRTUDE DESTE PROCEDIMENTOS. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR MANTER SEUS CADASTROS EM BANCOS DE DADOS EXTERNOS, PRIVADOS OU PÚBLICOS, DOCUMENTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS REGULARES.
DESEMBARAÇO ADUANEIRO. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A PLATAFORMA NÃO POSSUI CONTROLE SOBRE AS ATIVIDADES OU DECISÕES DE AUTORIDADES ADUANEIRAS EM QUALQUER JURISDIÇÃO. A PLATAFORMA NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR RETENÇÕES ADUANEIRAS DE PRODUTOS ENCOMENDADOS OU ADQUIRIDOS POR MEIO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. O USUÁRIO É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR CUMPRIR TODAS AS OBRIGAÇÕES ADUANEIRAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PAGAMENTO DE TARIFAS, IMPOSTOS E O FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELAS AUTORIDADES ADUANEIRAS. O USUÁRIO CONCORDA EM ISENTAR A PLATAFORMA, SEUS FUNCIONÁRIOS, DIRETORES, AGENTES E AFILIADOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, PERDA, DANO, DESPESA OU CUSTO INCORRIDO DEVIDO A RETENÇÃO ADUANEIRA DE PRODUTOS. O USUÁRIO DEVERÁ COMUNICAR-SE COM O FORNECEDOR A FIM DE SOLUCIONAR QUESTÕES DESSA NATUREZA.
AÇÕES PROMOCIONAIS. A OFERTA DE CUPONS, DESCONTOS, PROMOÇÕES OU QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO, A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM RAZÃO DE CONFLITO NA RELAÇÃO DIRETA ENTRE USUÁRIO E FORNECEDOR NÃO CONSTITUI NENHUMA RELAÇÃO JURÍDICA , SENDO APENAS UMA DECISÃO COMERCIAL UNILATERAL.
USO DA PLATAFORMA E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. O USUÁRIO RECONHECE E ACEITA QUE AO CONTRATAR OS SERVIÇOS DA GLIN O FAZ POR SUA PRÓPRIA VONTADE, PRESTANDO SEU CONSENTIMENTO LIVREMENTE E POR SEU PRÓPRIO RISCO E RESPONSABILIDADE, VISTO QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA E PELO USO QUE FAZ DA MESMA, RESPONDENDO INTEGRALMENTE POR QUALQUER OFENSA A DIREITOS DE TERCEIROS QUE SUA UTILIZAÇÃO POSSA CAUSAR. EM NENHUM CASO A GLIN SERÁ RESPONSÁVEL POR LUCROS CESSANTES, OU POR QUALQUER OUTRO DANO E/OU PREJUÍZO QUE POSSA SOFRER O USUÁRIO DEVIDO ÀS TRANSAÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS POR MEIO DA PLATAFORMA. CASO UM OU MAIS USUÁRIOS, OU ALGUM TERCEIRO, INICIEM QUALQUER TIPO DE RECLAMAÇÃO, AÇÕES JUDICIAIS OU MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS CONTRA O FORNECEDOR, ESTES USUÁRIOS EXIMIRÃO E MANTERÃO INDENE A GLIN, DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DE SEU GRUPO ECONÔMICO E SEUS RESPECTIVOS DIRETORES, GERENTES, EMPREGADOS, CONTRATADOS, AGENTES, REPRESENTANTES, PROCURADORES DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE.
ACESSO A PLATAFORMA. A GLIN ENVIDARÁ OS MELHORES ESFORÇOS PARA QUE A PLATAFORMA SEJA PLENAMENTE ACESSÍVEL A TODO E QUALQUER TEMPO. TODAVIA, NÃO HÁ GARANTIA DE QUE O ACESSO E A SUA UTILIZAÇÃO SE DÊEM SEM QUALQUER FALHA OU DE FORMA ININTERRUPTA. A GLIN NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELO USUÁRIO OU POR QUALQUER TERCEIRO EM FUNÇÃO DO IMPEDIMENTO OU ALTERAÇÃO NA FORMA DE ACESSO, UTILIZAÇÃO E FUNCIONALIDADES, AINDA QUE TEMPORÁRIAS, DA PLATAFORMA.
MONITORAMENTO DA ATIVIDADE DE USUÁRIOS. A GLIN NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE MONITORAR, FISCALIZAR OU CONTROLAR O ACESSO E A UTILIZAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FAZEM DA PLATAFORMA. A GLIN NÃO GARANTE QUE OUTROS USUÁRIOS VENHAM A UTILIZAR A PLATAFORMA EM CONFORMIDADE COM OS TERMO DE SERVIÇO, A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DEMAIS REGRAS QUE REGULEM O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, BEM COMO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
CIBERSEGURANÇA. A GLIN ENVIDARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA, DENTRO DOS PADRÕES RECOMENDADOS DE SEGURANÇA E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM VIGOR, GARANTIR QUE OS DADOS PESSOAIS INFORMADOS PELOS USUÁRIOS SEJAM PROTEGIDOS E MANTIDOS CONFIDENCIAIS. TODAVIA, A GLIN NÃO PODE GARANTIR QUE A PROTEÇÃO DOS DADOS E A SEGURANÇA DA PLATAFORMA JAMAIS VENHAM A SER VIOLADAS. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, O USUÁRIO CONSENTE QUE A GLIN NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA PRÁTICA NÃO AUTORIZADA DE ATOS DE TERCEIROS QUE PROMOVAM INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA E DOS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES E MATERIAIS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS.
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES. A GLIN SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE:
PELOS TERMOS E POLÍTICAS RELACIONADOS AOS PRODUTOS E SERVIÇOS DOS FORNECEDORES;
POR CONFLITOS QUE SEJAM RELACIONADOS A RELAÇÃO DIRETA ENTRE USUÁRIO E FORNECEDOR;
POR FALHAS DENTRO DO AMBIENTE DOS FORNECEDORES, FÍSICO OU DIGITAL, QUANDO O PAGAMENTO ESTIVER DEVIDAMENTE COMPENSADO E LIVRE VÍCIO DE RESPONSABILIDADE DA GLIN;
POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO DE LOGIN, SENHAS, E ASSINATURAS ELETRÔNICAS POR CULPA DO USUÁRIO.
DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER CAUSADOS EM VIRTUDE DO ACESSO E DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS POR SEUS USUÁRIOS, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRÓPRIOS, ALÉM DAQUELES DECORRENTES DA SIMULAÇÃO POR UM USUÁRIO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO;
POR DADOS DO USUÁRIO CADASTRADOS DE FORMA IRREGULAR, MAU USO DA CONTA E COMPARTILHAMENTO DE LOGIN OU SENHA DE ACESSO PELO USUÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DOLO, QUE LEVE UTILIZAÇÃO DA CONTA POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADO E EXPOSIÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, FISCAIS E BANCÁRIAS;
POR PROBLEMAS NA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PAGAMENTO QUE SEJAM DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO, COMO ATRASO NA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA, ERROS DE DIGITAÇÃO DA CONTA, PROBLEMAS COM CARTÕES, DENTRE OUTROS;
POR DANOS QUE POSSAM SER CAUSADOS PELA SUSPENSÃO DA CONTA DO USUÁRIO;
POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR;
PELA PRESTAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS, VENDIDOS, ANUNCIADOS OU SIMPLESMENTE DIRECIONADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA OU ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE SUA TITULARIDADE PARA SITES DE ANUNCIANTES, PATROCINADORES, OUTROS USUÁRIOS OU PARCEIROS;
POR ATRASOS, PERDAS, ERROS OU OMISSÕES RESULTANTES DA FALHA DE TELECOMUNICAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E DA FALHA CENTRAL DO SISTEMA DO COMPUTADOR OU QUALQUER PARTE DELE PARA A PLATAFORMA;
POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA ATACAR O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS, VÍDEOS OU ÁUDIO;
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POR ATRASOS E FALHAS NA OPERAÇÃO DE CÂMBIO E REMESSA INTERNACIONAL DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO, RELACIONADOS AO PROCEDIMENTOS DE COMPLIANCE, OBRIGAÇÕES LEGAIS, CADASTROS EM BANCOS DE DADOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO E SERVIÇOS E PRAZOS BANCÁRIOS.
PELOS IMPOSTOS OU TRIBUTOS QUE O USUÁRIO, POR DESCONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO MOTIVO, DEIXE DE RECOLHER À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO E REMESSA INTERNACIONAL REALIZADA POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
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Alteração do Termo de Serviço. A GLIN poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Serviço, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, ou por motivo de ordem legal. O Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação, entender-se-á que o Usuário aceitou o novo Termo de Serviço e o contrato continuará vinculando as partes.
Vigência. Ao dar de acordo, o Usuário declara ter lido previamente todo o conteúdo deste Termo de Serviço, assim como da Política de Privacidade e demais normas que governam a Plataforma, e ter compreendido integralmente seu conteúdo, ficando ciente que ao aderir, todos seus direitos e obrigações ficarão a ele vinculados, tornando-se tais regras e condições de utilização indispensáveis para contratação dos serviços da GLIN descritos neste Termo de Serviço pelo Usuário. O presente termo vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido pela GLIN a qualquer momento, a seu exclusivo critério, independentemente do pagamento de qualquer compensação ou indenização, seja a que título for.
Renúncia de direitos. O não exercício pela GLIN de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos pelo Termo de Serviço, pela Política de Privacidade, pelas regras que regulam o acesso e a utilização da Plataforma ou pela legislação em vigor, bem como a eventual tolerância contra infrações aos dispositivos dos instrumentos legais e contratuais mencionados neste Termo de Serviço, não importará em renúncia aos direitos ou novação, podendo seus direitos serem exercidos a qualquer tempo.
Não vinculação. A aceitação deste Termo de Serviço, bem como da Política de Privacidade e das regras que regulam o acesso e utilização da Plataforma não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a GLIN e o Usuário.
Legislação aplicável e foro de eleição. Todos os itens deste Termo de Serviço são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este Termo de Serviço, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São José dos Campos, SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio, ou a câmara de arbitragem indicada em cláusula compromissória, se aplicável.
Comunicação. Todas as reclamações, dúvidas e pedidos de informação poderão ser feitas por meio do e-mail enviado para contato@glin.com.br. Notificações judiciais ou extrajudiciais deverão ser enviadas para o endereço da GLIN BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. O Usuário autoriza que a GLIN lhe envie notificações eletrônicas, incluindo mas não se limitando a, mensagens diretas via aplicativo mobile “Push”, mensagens de celular “SMS” e e-mails, com informações referentes a todas as etapas do serviços descritos neste Termo de Serviço e demais informações aplicáveis.