O presente documento, aqui denominado simplesmente como “Termo”, aplica-se à utilização dos serviços oferecido pela GLIN BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.032.210/0001-09 com sede na Praça Chuí, 35, Terreo, Vila Ema, São José dos Campos - SP - Brasil, doravante denominada “GLIN”, por meio de seu domínio web https://www.glin.com.br e respectivos subdomínios, aplicativos para smartphones e tablets e/ou por interface de programação de aplicativos (API) disponibilizadas em ambientes de terceiros.


  1. ACEITAÇÃO AO TERMO DE USO 

O cliente deverá ler, atenta e integralmente, o teor deste Termo de Uso e, caso concorde com as disposições neles inseridas, deverá manifestar seu consentimento livre expresso, informado e inequívoco com relação ao conteúdo deste documento. Este aceite se dará por meio do clique no botão “Li, compreendi e aceito o Termo de Uso e Condições Gerais Gift Cards”.


1.1. O cliente está ciente que o presente Termo de Uso trata das Condições gerais dos Gift Cards e de que será sempre acompanhado do Termo de Uso Específico do Fornecedor, que trata, por sua vez, das particularidades de cada produto e/ou serviço fornecido pelo Fornecedor (conforme o conceito abaixo) e de que, ao aceitar o presente Termo de Uso estará manifestando também o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco com relação ao conteúdo do Termo de Uso Específico do Fornecedor. 


1.2 O presente instrumento está disponível integralmente para leitura do Cliente, a qualquer momento por meio do site, na descrição “Termos e Condições do Ambiente de Cada Fornecedor.


2. Definições para efeitos do presente Termo, considera-se:


Plataforma: ambiente online de propriedade da GLIN, seja domínio Web https://www.glin.com.br, e respectivos subdomínios, aplicativos para smartphones e tablets e/ou por interface de programação de aplicativos (API) disponibilizadas em ambientes de terceiros, onde o Usuário pode escolher o “GIFT CARD” que deseja comprar, realizar o pagamento com intermédio da GLIN e receber o código de uso referente a ele.


Usuário: qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços de compra de “gift card” na Plataforma.


Gift Card: É uma antecipação de pagamento, por meio de um comprovante não fiscal, cujo valor deverá representar o valor efetivamente antecipado resgatável em produtos em estabelecimentos e/ou ambiente dos Fornecedores.


Fornecedores: terceiros responsáveis pela ativação e resgate do Gift Card, podendo ser distribuidores, revendedores, fornecedores ou varejistas, empresas nacionais ou estrangeiras.


Criptoativos: representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal.


Meios de Pagamento: qualquer meio de pagamento legalmente autorizado para captura, processamento e envio do pagamento realizado pelo Usuário à GLIN dentro da Plataforma.


Intermediação de Pagamento com Criptoativos: serviço prestado pela GLIN, por meio da plataforma, para recebimento dos valores referentes a compra de Glin Card  por Meio de Pagamento, conversão em Criptoativos e envio dos mesmos os Fornecedores.


Exchange: plataforma externa de compra e venda de Criptoativos

3. OBJETO


3.1. Entende-se por “Gift Cards” para este fins deste termo de uso, os cartões eletrônicos pré-pagos nos quais o Cliente acrescenta uma quantidade específica de dinheiro e recebe, em troca, um código de resgate, que poderá ser utilizado para adquirir produtos e/ou serviços de fornecidos por diversas empresas que firmaram contratos de disponibilidade de produtos online junto a GLIN ou por meio de terceiros intermediadores da Relação (“Fornecedores”, no plural, ou “Fornecedor”, no singular)

3.2. A Glin disponibilizará aos Clientes, através do site, ambiente com diversas opções de Fornecedores, podendo o Cliente optar, a seu critério e dentre as opções existentes, junto a qual o cliente deseja adquirir um Gift Card. 

3.3. O cliente está ciente e concorda que a aquisição de Gift Cards é opcional e será formalizada a seu exclusivo critério, sendo de sua inteira responsabilidade a verificação e escolha dos Fornecedores e dos produtos e/ou serviços fornecidos por eles. 

3.4. O cliente está ciente que a Glin não tem qualquer gerência ou responsabilidade com relação as atividades comerciais dos Fornecedores, com a validade dos Gift Card, ou com os produtos e/ou serviços dos por eles fornecidos.

3.5. Em nenhuma hipótese os créditos existentes no cartão pré-pago serão convertidos em dinheiro (espécie) para o Titular do Cartão, não sendo, desta maneira reembolsáveis. Também nenhuma atualização monetária, juros, dividendos ou qualquer outro tipo de rendimento sobre os valores depositados no Cartão será auferido, pago, ou ainda, creditados a favor do cliente pela TODO CARTÕES.

3.6. A compra de gift card não gera nota fiscal (NF).

3.7. A compra de GLIN Cards está sujeita aos seguintes limites:

3.7.1. Compra máxima diária: R$ 10.000,00 (dez mil reais); e

3.7.2. Compra máxima mensal: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).



4. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO COM CRIPTOATIVOS

4.1. A Intermediação de Pagamento com Criptoativos realizada pela Plataforma consiste na compra e envio de Criptoativos para os Fornecedores por meio de Exchanges parceiras em nome próprio, à ordem do Usuário, ou em nome do Usuário, no qual ele outorga mandato específico para realização da operação à GLIN. Todas as movimentações financeiras são realizadas pelos Meios de Pagamentos legalmente autorizados presentes na plataforma, como cartão de crédito, boleto bancário, transferência bancária ou carteira digital. O Usuário estará sujeito a regulação aplicável à negociação de Criptoativos e declara entender e estar de acordo com este Termo, sobretudo nesta cláusula específica.

4.2. A Plataforma não funciona como meio para negociação direta de Criptoativos com objetivo de investimento, nem realiza, direta ou indiretamente, qualquer operação de investimento em Criptoativos. Eles são utilizados unicamente com meio de troca de gift card, cuja a  conversão e transferência é processada rapidamente para os Fornecedores. A GLIN não realiza qualquer movimentação de finalidade especulativa com os Criptoativos.


5. DA ENTREGA E REVELAÇÃO DO GIFT CARD

5.1. O cliente reconhece que a efetivação da compra do Gift Card dependerá de prévia validação e confirmação pelos sistemas do Fornecedor, sendo este procedimento realizado de forma automática. A GLIN não se responsabilizará por qualquer prejuízo na compra de Gift Card em caso de erro no sistema de comunicação do Fornecedor com a GLIN.

5.2. O cliente compreende que após a confirmação do pagamento do gift card, será enviado email com o código para utilização do gift card, que após o envio e confirmação do Cliente não será possível cancelar a transação.

5.3. O Cliente compreende que ao finalizar a compra dos Gifts Cards ele receberá um código de resgate. O referido código será gerado e enviado ao Cliente pelo Fornecedor, não respondendo a Glin por qualquer erro, expiração ou invalidade observada no código de resgate. O cliente deverá utilizar os Gift Cards nos termos previstos no Termo de Uso Específico do Fornecedor, para o qual já expressou, na cláusula 1.1 acima, o seu inequívoco conhecimento.

5.4. O Cliente reconhece que o código de resgate é o dado utilizado para autenticar a compra dos produtos e/ou serviços do Cliente, ou qualquer terceiro que tenha o código de resgate, junto aos Fornecedores.

5.5. O cliente está ciente de que o Código de resgate é o que individualiza cada gift card, cabendo ao Cliente a exclusiva e irrestrita responsabilidade pela guarda, sigilo, confidencialidade, uso e proteção dos códigos de resgates, cabendo a ele, arcar com qualquer ônus decorrente da exposição e compartilhamento indevidos dos referidos códigos.

5.6. O cliente está ciente de que poderá ceder a quaisquer terceiros os Gifts Cards adquiridos, sendo que para envio dos Gifts Cards a terceiros deverá clicar em “compartilhar”. O cliente reconhece que ao compartilhar um gift card está compartilhando o código de resgate e de que qualquer terceiro que tiver acesso ao código de resgate, poderá utilizar o mesmo para adquirir para adquirir produtos e/ou serviços junto ao Fornecedor.

5.7. O cliente está ciente que as regras específicas do produto e/ou serviço de cada Fornecedor constará no Termo de Uso Específico do Fornecedor, incluindo, mas não se limitando às informações sobre (i) valores, (ii) prazo de validade do Gift Card, e (iii) regras e prazos de cancelamento do Gift Card.

5.8. O cliente reconhece que é o único e exclusivo responsável pela análise e acompanhamento dos prazos de validade dos Gifts Cars que adquiriu.


6. DA POLÍTICA DE REEMBOLSO


6.1. O Cartão não pode resgatado em dinheiro ou crédito e não pode ser devolvido ou revendido (exceto quando exigido por lei).

6.2. O cliente está ciente que o cancelamento da compra do gif card poderá ser feita em até 24 horas da confirmação do pagamento, após este período e com a entrega do gift card por e-mail, não será possível o cancelamento, somente a troca direto com o fornecedor.

6.3. O Cartão é um instrumento ao portador. Seu portador será o único responsável pelo seu uso e custódia. O Cartão não será substituído em caso de furto, roubo, perda, extravio ou dano.

6.4. Caso eventuais falhas no resgate do código dos Fornecedores, físico ou digital, o cliente deve entrar em contato com contato@glin.com.br para verificação interna, caso seja comprovado falha no resgate será gerado um novo gift card.


7. POLÍTICA DE OFERTA DE GIFT CARD


7.1. A GLIN seleciona os Fornecedores mediante uma rígida política de comprovação de idoneidade, bem como exige deles a ampla observância de normas legais. Da mesma forma, a GLIN adota políticas anti-lavagem de dinheiro na intermediação do pagamento, e respeito a todas a normas financeiras, fiscais e consumeristas aplicáveis.



8. TRIBUTOS


8.1. É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos federais, estaduais e municipais devidos em razão de qualquer Transação. O Usuário reconhece que a GLIN não possui qualquer relação com o objeto das Transações, devendo mantê-lo indene de quaisquer obrigações, especialmente as de ordem tributária e fiscal.


9. DO CADASTRO DO CLIENTE


9.1. Para realização do cadastro na Plataforma, o Usuário deverá ter plena capacidade civil, ou ter autorização expressa do responsável. O Usuário declara que as informações são verídicas, respondendo por quaisquer irregularidades, civil e criminalmente. A Plataforma se reserva ao direito de verificar as informações em outras fontes, incluindo, mas não se limitando, a bancos de dados públicos ou privado, podendo inclusive enriquecê-las com outras informações, e eventualmente suspender a conta se houver inconsistências, tentativa de fraude documental, no uso do Meio de Pagamento, ou no uso do Gift Card, sem prévia comunicação.

9.2. No cadastro é necessário informar: (i) nome completo; (ii) CPF; (iii) nome da mãe;  (iv) endereço de e-mail e (v) senha de acesso. Adicionalmente, para habilitação da negociação de Criptoativos, necessária na Intermediação de Pagamento poderá requerer outras informações, tais como: (vi) endereço; (vii) domicílio fiscal; (viii) conta bancária para cadastro na Exchange; (ix) foto de documentos pessoais; (x) foto do Usuário; (xi) procuração para cadastramento, negociação e comunicação com a Exchange em nome do cliente, caso aplicável; (xi) declaração sobre movimentação abaixo de R$ 30 mil reais ou declaração de entendimento do cumprimento das obrigações da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.888/2019; e (xii) qualquer outra informação que seja legalmente requerida por qualquer autoridade governamental.

9.3. O Usuário declara estar ciente após efetivação do cadastro na plataforma da GLIN poderá compartilhar os dados como procedimento de integração da conta da Exchange para utilização do serviço da plataforma de acordo com os presentes termos de Uso.

9.4. As informações poderão ser requeridas por meio digital ou físico, conforme aplicável.

9.5. O Usuário acessará sua conta na Plataforma através de e-mail e senha de acesso e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário. O Usuário compromete-se a notificar a GLIN imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros.

9.6. O Usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro e acessar e atualizar seus dados pessoais. O Usuário garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais, e se compromete a mantê-los devidamente atualizados. Sem prejuízo das mudanças que efetue, a GLIN conservará os dados pessoais originais por motivos de segurança e controle de fraudes.

9.7. Suspensão da conta. A GLIN se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos, ou em caso de suspeita de uso por terceiros não autorizados, caso que a GLIN se prontifica a entrar em contato com o Usuário para verificação do uso.


10. DA RESPONSABILIDADES


10.1. A GLIN não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços adquiridos pelos Usuários. O Usuário declara que entende que a GLIN não realiza o resgate de Gift Cards e nem o envio de produtos, que ocorrem diretamente entre Usuário e o Fornecedor, nos canais de atendimento e estabelecimentos físicos e/ou digitais destas, conforme a políticas presentes nos respectivos anúncios. A partir do momento que o Usuário recebe um Gift Card Válido, encerra-se qualquer serviço e responsabilidade da GLIN, com exceção da segurança e guarda de informações sobre a compra e Intermediação de Pagamento com Criptoativos, por exigência legal. A intermediação da GLIN na solução de conflitos se limita na comunicação entre Usuário e o Fornecedor para a simples resolução de vícios sobre a validade do Gift Card. A GLIN não se responsabiliza por quaisquer políticas relacionadas ao resgate, reembolso, estorno, prazo de validade ou descontos oferecidos pelos Fornecedores, bem como sobre os produtos ofertados por ela. Qualquer oferta por parte da GLIN de descontos, cupons ou qualquer outro benefício nesse caso não constitui nenhuma relação jurídica da GLIN no caso, sendo apenas uma decisão comercial unilateral.

10.2. Em virtude da GLIN não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre o Usuários e o Fornecedor, o Usuário declara que entende que a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes da compra e venda, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Fornecedor.

10.3. Uma vez que o serviço da GLIN não possui qualquer relação com as partes, ela não será responsável, tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a tal transação de resgate ou reembolso do Gift Card, assim como em respeito à existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos pelo Fornecedor adquiridos pelos Usuários e pagos utilizando por meio da Plataforma.

10.4. O Usuário reconhece e aceita que ao adquirir o Gift Card o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso a GLIN será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma. Caso um ou mais Usuários, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra o Fornecedor, estes Usuários eximirão e manterão indene a GLIN, demais empresas integrantes de seu grupo econômico e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes, procuradores de toda e qualquer responsabilidade.

10.5. Problemas de acesso. A GLIN não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A GLIN também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

10.6. O cliente será o único e exclusivo responsável pela correta e devida aquisição e utilização dos Gift Cards.

10.7. A Glin não se responsabilizará por eventuais prejuízos decorrentes de quebra de sigilo (i) as senhas; (ii) as assinaturas eletrônicas, (iii) os códigos de acesso, e (iv) o código de resgate de cada gift card, conforme aplicável.


11. A GLIN se responsabiliza por:

11.1. entregar o Gift Card pela via digital, garantindo que o mesmo foi emitido pelo Fornecedor, válido e resgatável de acordo com a política do Fornecedor apresentada no anúncio;

11.2. armazenar o código referente ao Gift Card em banco de dados próprio, utilizando todas as melhores práticas de segurança aplicáveis;

11.3. apresentar informações claras sobre o Gift Card, como validade, condições de resgate ou reembolso, bem como a impossibilidade de transferência do Gift Card a terceiros, conforme política indicada pelo Fornecedor;

11.4. intermediar a comunicação com os Fornecedores, Exchange, Meios de Pagamento, autoridades governamentais e quaisquer agentes envolvidos na solução de conflitos exclusivamente relacionados a vícios do Gift Card que sejam de responsabilidade da GLIN e na negociação de Criptoativos com único intuito de pagamento da compra de Gift Card;

11.5. Adotar as melhores práticas de segurança da informação para evitar o compartilhamento indevido dos dados do Usuário, bem como identificar operações não autorizadas pelo Usuário, podendo suspender a operação;

11.6. receber o pagamento feito pelo Usuário em nome dos Fornecedores e informar a compensação do mesmo, caso a GLIN realize a negociação de Criptoativos em nome próprio, sempre à ordem do Usuário;

11.7. observar as normas relativas ao mandato outorgado pelo Usuário para negociação de Criptoativos, caso aplicável, sobretudo os artigos 653 e seguintes da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, e demais legislações aplicáveis; e

11.8. comunicar com Exchange em nome do Usuário, caso aplicável, para realização do pagamento com Criptoativos e solução de problemas unicamente relacionados a essa operação.


12. A GLIN não se responsabiliza:

12.1. pelas políticas de venda, distribuição, resgate, prazo de validade e reembolso de Gift Card pelos Fornecedores;

12.2. pelas compras de produtos realizados nos Fornecedores com a utilização do Gift Card;

12.3. rescisão, cancelamento ou arrependimento do negócio pelas partes, o qual deverá ser tratado como nova operação para estorno dos valores, podendo ser realizado ou não por meio da Plataforma; por conflitos que sejam relacionados a relação direta entre Usuário e Fornecedor;

12.4. por falhas dentro do ambiente de resgate do código dos Fornecedores, físico ou digital, quando o Gift Card estiver com pagamento devidamente compensado e livre vício de responsabilidade da GLIN;

12.5. por dados do Usuário cadastrados  de forma irregular, mau uso da conta e compartilhamento de login ou senha de acesso pelo Usuário, independentemente de culpa ou dolo, que leve utilização da conta por terceiros não autorizado e/ou extravio ou perda do Gift Card e, e exposição de suas informações pessoais, fiscais e bancárias;

12.6. por problemas na utilização dos Meios de Pagamento que sejam de responsabilidade do Usuário, como cartão inválido, atraso na compensação bancária, dentre outros;

12.7. por declarações e informações irregulares prestadas para negociação de Criptoativos e suas consequências legais, independente de culpa ou dolo do Usuário, que deverá manter a GLIN indene;

12.8. por danos que possam ser causados pela suspensão da conta do Usuário;

12.9. por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;  e

12.10. por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.


13. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÃO

13.1. A Plataforma poderá compartilhar os dados do Usuário com terceiros relacionados ao cumprimento dos serviços, como Meios de Pagamento, Fornecedores, autoridades governamentais, e outro agentes envolvidos. Qualquer dado do Usuário nunca será compartilhado para outros terceiros fora do escopo deste Termo.

13.2. A GLIN adota políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento aos terrorismo, fraude e outros crimes financeiros, em observância ao cumprimento de obrigações legais, sobretudo a Lei nº 7.492/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme alterada, e a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, conforme alterada, dentre as demais regulamentações aplicáveis. Para tanto, pode ocorrer o compartilhamento de dados do Usuário para autoridades governamentais sem seu expresso consentimento, mas que será realizada única e exclusivamente por motivo de força legal ou ordem judicial.

13.3. Sem prejuízo das demais disposições deste Termo, o Usuário declara e garante que as transações por ele realizadas na Plataforma não serão utilizadas para, mas sem limitação a: (i) Infração à legislação em vigor; (ii) Exploração de jogos de azar, apostas, etc.; (iv) Cobranças e pagamentos de condomínios prediais; (v) Atividades de organizações sindicais; (vi) Atividades de organizações políticas, salvo as autorizadas por lei; (vii) Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda; (viii) Oferecimento de cartões de descontos; (ix) Serviços de recolocação profissional; (x) Tráfico de armas, de pessoas, de animais, etc.; (xi) Lavagem de dinheiro; (xii) Terrorismo; (xiii) Pornografia, prostituição ou pedofilia; e/ou (xiv) Qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.

13.4. Caso a GLIN considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida da Plataforma para alguma atividade proibida pela lei ou contrária ao disposto no presente Termo, inclusive se desenvolvida no site eletrônico próprio ou de terceiros, e/ou caso tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem da GLIN, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, e/ou terceiros, a GLIN poderá, sem notificação prévia, recusar, cancelar ou suspender qualquer de seus serviços em curso, bem como (i) advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, o acesso e uso de uma conta do Usuário ou a suas funcionalidades; e (ii) cancelar definitivamente uma conta do Usuário, realizando a devolução de valores que porventura estejam em posse da GLIN, sem prejuízo de que sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.

13.5. O Usuário declara, para todos os devidos fins e efeitos, as atividades por ele desenvolvidas e a utilização da Plataforma são realizadas em estrita observância à legislação trabalhista relativa à saúde e/ou à segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas, direta ou indiretamente, e quanto a práticas discriminatórias; bem como observam todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à Política Nacional de meio Ambiente e de Crimes Ambientais, e aquelas emanadas nas esferas federal, estadual e/ou municipal.

13.6. O Usuário declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados (“Pessoas Relacionadas”), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao Usuário, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.846/13 (“Leis Anticorrupção”); na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a ser relacionar com o Usuário, conforme aplicável; (iii) abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente a GLIN, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.

13.7. O Usuário também está sujeito a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, disponível no link www.glin.com.br/privacidade, que constitui parte integrante do presente Termo e Condições. O Usuário declara-se ciente e consente com a transferência internacional de seus dados para servidores no exterior.


14. PROPRIEDADE INTELECTUAL 

14.1. A GLIN e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias se reservam todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os seus serviços, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.

14.2. Em nenhuma hipótese o Usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o serviço da GLIN conforme previsto neste Termo. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial da GLIN, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pela mesma.

14.3. O site pode conter links para sites de terceiros. Não obstante, como a GLIN não possui controle sobre estes sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. A presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo do GLIN com tais sites e seus conteúdos.


15. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

15.1. A GLIN poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, ou por motivo de ordem legal. O Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação, entender-se-á que o Usuário aceitou o novo Termo e o contrato continuará vinculando as partes.


DAS DECLARAÇÕES


16. O cliente declara:


16.1. ter plena ciência das características e funcionalidades dos Gift cards ;

16.2. ter plena ciência de que a Glin não responde pela qualidade, forma e características dos produtos e/ou serviços de fornecedores pelos Fornecedores;

16.3. que a emissão e disponibilidade ao Cliente do código de resgate é de responsabilidade única e exclusiva dos Fornecedores.

16.4. autorizar que a Glin lhe envie notificações eletrônicas, incluindo mas não se limitando a, mensagens diretas via aplicativo mobile (“Push”), mensagens de celular (“SMS”) e e-mails, com informações referentes à utilização dos Gifts card; e

16.5. ter lido, compreendido e aceito o conteúdo, termos e condições do presente Termo de Uso e do Termo de Uso Específico do Fornecedor, não podendo, assim, em nenhuma hipótese, alegar desconhecer as suas condições.



17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

17.1. Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São José dos Campos, SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio, ou a câmara de arbitragem indicada em cláusula compromissória, se aplicável.



18. CONTATO, RECLAMAÇÕES, DÚVIDAS E CORRESPONDÊNCIA

18.1. Todas as reclamações, dúvidas e pedidos de informação poderão ser feitas por meio do e-mail enviado para contato@glin.com.br. Notificações judiciais ou extrajudiciais deverão ser enviadas para o endereço da GLIN BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.